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Advogado; Divórcio; Inventário; Interdição; Usucapião; Indenização; ação tributária

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Responsabilidade civil

O direito civil abrange uma infinidade de áreas e uma das mais relevantes, com certeza, é a da responsabilidade civil.

 

A todo momento nos relacionamos com outras pessoas e coisas, assumindo obrigações novas, seja voluntariamente, seja em decorrência da lei.

 

Em qualquer dos casos, nossas atitudes e atividades podem gerar o dever de indenizar aqueles a quem causamos danos, ou o direito de sermos indenizados por aqueles que nos causam danos.

 

É neste sentido que podemos dizer que a responsabilidade civil se subdivide em dois grandes campos, dos quais trataremos a seguir:

Advogado Cível, indenizações, dano moral, dano material

Responsabilidade civil contratual

 

A responsabilidade civil contratual se origina, como o proprio nome já diz, em uma relação contratual. Não se trata apenas de uma relação que decorra de um contrato escrito e assinado pelas partes, mas de qualquer tipo de contrato, incluindo os verbais.

 

Nestas relações, as partes, via de regra, estabelecem, além das condições do acordo, as consequências do descumprimento daquelas disposições, o que normalmente resolve o litígio com a simples execução, amigável ou forçada, das disposições contratuais.

 

Nos contratos de consumo, existem diversos dispositivos legais (no código de defesa do consumidor) que determinam e garantem a punição adequada aos abusos cometidos pelas partes, vez que, na maioria das vezes, os contratos firmados são verbais ou de adesão.

 

No entanto, havendo danos materiais ou morais que excedam as disposições contratuais, nasce para o prejudicado o direito de ser indenizado pela outra parte.

 

Diante de tantas questões a serem avaliadas, é necessário que o contratante insira no contrato disposições que o protejam de eventuais abusos da outra parte e de desequilíbrios inesperados e imprevistos, bem como garantam e facilitem a execução  das obrigações ali assumidas.

Responsabilidade civil extracontratual

O artigo 186, do código civil brasileiro, determina que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

 

Verifica-se que, ao inserir a expressão "violar direito", o legislador deixa claro que não há necessidade de haver um contrato entre as partes, decorrendo o ato ilícito apenas da lei (em sentido amplo - constituição, leis e normas infralegais).

 

Afinal, todo direito de alguém decorre da lei (em sentido amplo) e sua violação pode gerar dano a esta pessoa.

 

Outro aspecto interessante a se observar é que o legislador optou por condicionar a ocorrência do ato ilícito à existência efetiva de dano, assim, mesmo que o direito seja violado, se não houver dano, não há ato ilícito.

 

Observe-se, ainda, que se a atitude gerar dano, mas não violar o direito, também não haverá ato ilícito.

 

Pois bem: o que acontecerá se alguém violar o direito e causar dano a outra pessoa? Nascerá, para o causador, a obrigação de reparar o dano causado (indenizar), seja este dano moral ou material.

 

O dano moral se configura pelo prejuízo efetivo à honra objetiva de um indivíduo ou uma empresa, ou ainda pelo prejuízo à percepção subjetiva do indivíduo, causando-lhe dor psicológica, sofrimento e humilhação. Neste último caso, não há aplicabilidade à pessoa jurídica, vez que esta não possui personalidade ou sentimentos.

 

A indenização por danos morais deve, necessariamente, ser arbitrada judicialmente em análise meramente subjetiva do julgador, que se baseia em critérios legais, pessoais e na jurisprudência.

 

O dano material, por sua vez, além do prejuízo direto, é composto pelos lucros cessantes (dinheiro que se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito) e pela perda de uma chance (tese jurídica sobre a qual tratarei futuramente em artigo próprio).

 

Em qualquer hipótese, seu advogado de confiança poderá lhe ajudar.

 

 

por Fabio Nery

Advogado

OAB/SP nº 351539

 

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