O regime da separação obrigatória de bens
O código civil de 1.916 (lei 3071/1916), revogado em 2003 – com a entrada em vigor do código civil de 2002 – previa, em seu artigo 258, parágrafo único[1], algumas hipóteses nas quais o casamento deve ser regido pela separação obrigatória de bens (também conhecida como separação legal). A previsão foi replicada pelo código civil […]
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